Questão 1104887

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1104887

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Os direitos fundamentais sociais de cunho prestacional, quando eminentemente programáticos, não produzem nenhum efeito jurídico.