Questão 1104874

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1104874

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Plena

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.

Os chamados remédios constitucionais são, em regra, normas constitucionais de aplicabilidade imediata e de eficácia plena, ou seja, normas que não dependem de regulamentação legislativa posterior para a produção de efeitos.

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