Questão 1104871

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1104871

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas de Eficácia Contida

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais.



As normas constitucionais em que há regulação suficientemente realizada pelo constituinte, mas que abrem oportunidade a que o legislador ordinário restrinja os seus efeitos, são denominadas de normas de eficácia contida.
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