Questão 1104868

Direito Constitucional · 2007

Questão

ID 1104868

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Acerca da organização político-administrativa dos municípios, julgue os próximos itens.

Considere que a constituição do estado XY estabeleça que os planos diretores serão obrigatórios para os municípios com mais de cinco mil habitantes, enquanto a Constituição Federal estabelece que tal imposição se aplica aos municípios com mais de vinte mil habitantes. Nessa situação, há ofensa ao princípio da autonomia dos municípios com mais de cinco mil e até vinte mil habitantes.

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