Questão
ID 1104753Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Nulidades
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Julgue os itens seguintes, que tratam da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com a LRF, qualquer ato de prefeito municipal que resulte em aumento de despesa com pessoal, expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final de seu mandato, é nulo de pleno direito.