Questão
ID 1103746Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
No que se refere à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.
Apesar da distinção entre os objetivos da LRF e da Lei n.º 4320/1964, referindo-se esta a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, elas estão intrinsecamente ligadas e, se existir algum dispositivo conflitante, deve prevalecer o contido na LRF, visto que esta, além de ser lei complementar, é mais recente que aquela.