Questão 1103745

No que se refere à Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal (LRF) e à Lei Federal n.º 4.320/1964 e suas alterações, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue os itens subseqüentes.

No âmbito da LRF, a concessão de incentivos fiscais que implique renúncia de receita, inclusive no que concerne a alterações das alíquotas dos impostos de importação e do IPI, deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.