Questão
ID 1103653Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Acerca da legislação e regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), julgue os itens de 61 a 68.
Conforme determinado pela Emenda Constitucional n.º 29/2000, foi promulgada lei que deve ser revista anualmente e que define os recursos mínimos a serem aplicados pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios em ações e serviços públicos de saúde.