Questão 1103157

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro. Com relação ao encerramento de mandato e à inscrição de restos a pagar, julgue o item a seguir, conforme o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao titular de poder ou órgão público é vedado contrair, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente nesse período, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.