Questão
ID 1103124Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Projeto Básico
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Acerca das licitações e contratos administrativos - Lei Federal n.º 8.666/1993 e alterações posteriores -, julgue os itens a seguir.
Uma das exigências para se realizar a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico, aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.