Questão
ID 1102377Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Disciplina no Código Tributário Nacional
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Com base nas normas gerais de direito tributário, julgue os itens a seguir.
Se a União instituir, por lei ordinária, a isenção do imposto de exportação para determinados produtos fabricados no Brasil, com vigência até 31/12/2010, nessa hipótese, a isenção concedida não poderá ser revogada ou modificada, sob pena de ofender a segurança das relações jurídicas.