Questão
ID 1102305Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Julgue os itens seguintes, relativos às sanções administrativas.
Os municípios não têm competência para legislar acerca da produção e industrialização de produtos de consumo.