Questão
ID 1102293Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor.
Os direitos previstos no CDC não excluem outros direitos previstos em tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.