Questão
ID 1102173Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Acerca da legislação em saúde, julgue os itens seguintes.
I A Lei n.º 8.142/1990 estabelece as condições para o repasse de recursos aos municípios, entre elas, a existência de fundo, plano e conselho de saúde.
II A regulamentação do SUS, após as leis fundamentais, tem sido realizada por meio de normas operacionais que dispõem sobre seu funcionamento.
III O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é considerado exemplar por conter, entre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, garantias de atendimento pré e perinatal e de aleitamento, ou seja, por considerar a importância desse período na formação da criança.
IV O ECA garante a crianças e adolescentes o direito de ser criado e educado em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
V Na Lei n.º 8.080/1990, está prevista a participação da rede privada no atendimento do SUS. O PSF e outros programas a utilizam amplamente, por meio de convênios.
A quantidade de itens certos é igual a