Questão
ID 1101554Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Processo Administrativo Contencioso
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Acerca do processo administrativo tributário do município de Vitória, julgue os itens a seguir.
Se, no curso de processo administrativo tributário, for proferida decisão em primeira instância contrária a certo contribuinte, caberá recurso voluntário no prazo de três dias, contados da data da ciência da referida decisão.