Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Objetivas e Subjetivas
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Acerca das normas atinentes à obrigação tributária, julgue os
itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Os irmãos Caio e Mário adquiriram um imóvel em
condomínio, pagando, cada um, 50% do valor. Uma lei
municipal concedeu isenção do pagamento do imposto sobre
a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) a pessoas
portadoras de deficiências, beneficiando Mário, que é
portador de deficiência física.
Nesse caso, os irmãos Caio e Mário estão desobrigados do
pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel adquirido em
condomínio.