Questão 1101332

As secretarias estaduais de saúde, junto com seus conselhos estaduais de saúde, devem realizar a adaptação da política nacional de saúde de acordo com as prioridades e o interesse da população de cada estado.

O conselheiro de saúde tem o papel de participar na formulação das políticas de saúde, na avaliação dos resultados, no cumprimento de prazos, com exceção da fiscalização e do controle dos gastos.

As denúncias recebidas pelos conselheiros devem ser encaminhadas imediatamente ao Ministério Público para discussão e deliberação, uma vez que não é função do conselho de saúde receber denúncias.

Cabe ao conselheiro de saúde responsabilizar-se pessoalmente por atos que impliquem a implantação da política de saúde ou a solução dos impasses.

Competem exclusivamente aos conselhos municipais de saúde a deliberação e o encaminhamento dos relatórios de gestão de sua área administrativa ao ministro da Saúde.