Questão
ID 1100793Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
No que concerne a noções básicas de saúde coletiva e de vigilância sanitária, julgue os itens subseqüentes.
Como não há leis específicas que disponham sobre a emissão de alvarás e o fechamento de estabelecimentos irregulares pela vigilância sanitária, os profissionais da vigilância devem estar acompanhados de policiais para realizarem essas ações.