Questão
ID 1100346Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
A fixação de idade para ingresso no serviço público é inconstitucional, pois viola a norma que proíbe a execução de tratamento discriminatório.