Questão
ID 1100340Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Limites aos Direitos Fundamentais
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.
O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.