Questão
ID 1100312Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, dispõe sobre os direitos das pessoas com transtornos mentais, redirecionando o modelo assistencial em saúde mental. Com base na referida Lei, são direitos da pessoa com transtorno mental:
I. Garantia de sigilo nas informações prestadas.
II. Receber o menor número de informações acerca de seu transtorno a fim de não prejudicar o andamento do seu tratamento.
III. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.
Quais estão corretos?