Questão 1100175

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1100175

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípio da Igualdade ou Isonomia

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão

Tomando como referência a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
Alternativa B:
O Estado prestará assistência jurídica, de forma integral e independente do pagamento, aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Alternativa C:
Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Alternativa D:
É gratuito para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento.
Alternativa E:
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.