Questão 1100167

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da privacidade.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, assegurada a de caráter paramilitar em caso de guerra.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo para participar de negociações coletivas.

Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros por tempo indeterminado.

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.