Questão
ID 1100162Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - da Fiscalização Pelo Estado e Pela Sociedade
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
Analise as assertivas abaixo, considerando a Lei nº 4.481/2016 que estipula que deverá ser elaborado e divulgado o Código de Conduta e Integridade, na forma da regulamentação federal, que disponha sobre:
I. Princípios, valores e missão da empresa pública, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude.
II. Multas aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Trânsito Brasileiro.
III. Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
Quais estão corretas?