Questão 1099763

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1099763

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão


Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á __________ para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas da questão 1099763
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