Questão 1099518

Se aplica somente ao poder executivo.

Não se aplica aos fundos especiais.

Não se aplica às entidades controladas indiretamente pelo poder público.

Não abrange os poderes legislativo e judiciário.

Abrange os órgãos dos poderes legislativo e judiciário da união, dos estados e do distrito federal e os órgãos do poder legislativo dos municípios, quando no desempenho de função administrativa.