Questão
ID 1099254Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Direitos Fundamentais
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
A Lei nº 12.288/2010, quando trata do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, exige que os governos federais, estaduais e distrital e municipais adotem determinadas providências para o acesso aos diretos supracitados, entre os quais está a previsão da implementação de políticas públicas para o fortalecimento da juventude: