Questão 1099252

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1099252

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão

Podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, somente:

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