Questão 1099251

É uma forma de manifestação unilateral da administração pública.

Pode impor obrigações aos administrados.

Está submetido ao regime jurídico de direito público.

Está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Somente pode ser praticado por entes públicos, sendo vedada a sua prática por delegatários do poder público.