Questão
ID 1099030Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 5.991/1973 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e Dá Outras Providências
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
Quanto às exigências dos Contratos de Aquisição de Medicamentos, são requisitos relacionados aos aspectos qualitativos do produto e à verificação da legislação sanitária:
I. A proposta deve conter a marca, o fabricante e a procedência do medicamento oferecido.
II. O registro sanitário do produto deve ser entregue junto com a proposta de preços e a prova de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
III. Nas embalagens, deve constar o nome do farmacêutico responsável, sendo o registro do profissional, obrigatoriamente, da unidade federada onde a fábrica está instalada.
Quais estão corretas?