Questão 1098913

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 1098913

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão

Em relação à fiscalização dos Municípios, a Constituição Federal de 1988 estabelece que:

Alternativa A:
É exercida mediante controle externo pela Câmara Municipal com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa B:
É admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Alternativa C:
Não é possível que sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal exerçam a fiscalização do Município.
Alternativa D:
As contas dos Municípios permanecerão por apenas trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Alternativa E:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.