Questão
ID 1098877Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Teto de Remuneração e de Subsídios
Ano: 2016 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Viamão
Para responder às questões 29 e 30, considere a Constituição da República Federativa do Brasil.
Pedro é servidor público no Município de Viamão e seu cargo compõe o Poder Legislativo; João também serve no mesmo Município, porém representa o poder Judiciário. De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, ambos: