Questão 1098627

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1098627

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cargos em Comissão

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Vermelho Novo

O prefeito do município de Vermelho Novo pretende nomear, designar ou contratar, a título comissionado, para o exercício de funções, cargos públicos ou políticos e empregos na Administração Direta. Para tanto, ele busca na Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo a existência de algum impedimento ou restrição. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As vedações previstas na Lei municipal não se aplicam à nomeação de secretários municipais.
Alternativa B:
Compete à Procuradoria do Município, quando questionada, emitir parecer conclusivo, em cada caso, acerca das restrições para nomear, designar ou contratar, a título de comissionado.
Alternativa C:
Não há qualquer impedimento legal, podendo nomear, designar ou contratar qualquer pessoa que seja maior, capaz e tenha requisitos técnicos ou de escolaridade para exercício da função.
Alternativa D:
Ficam impedidos de serem contratados pela Administração Direta aqueles que forem condenados, mesmo que apenas por órgão judicial individual e sem trânsito em julgado, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

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