Questão 1098532

Direito Constitucional · 2013

Questão

ID 1098532

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direito de Petição e de Certidão

Ano: 2013 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Vassouras

Sobre o direito de petição aos Poderes Públicos e de
obtenção de certidões em repartições públicas,
assinale a alternativa que se encontra de acordo com
a Constituição Federal.

Alternativa A: Não podem ser tidos, salvo por expressa previsão
legal, como fato gerador de taxas.
Alternativa B: O direito de petição aos Poderes Públicos é
assegurado contra ilegalidade ou abuso de poder,
mas, para a defesa de outros direitos, deve o
administrado recorrer diretamente ao Poder
Judiciário.
Alternativa C: A obtenção de certidões em repartições públicas
para esclarecimento de situações de interesse
pessoal está sujeita ao pagamento de taxas, ao
contrário do que ocorre se o objetivo for a defesa
de direitos.
Alternativa D: O direito de petição aos Poderes Públicos é
assegurado independentemente do pagamento
de taxas, ao passo que a obtenção de certidões
pode ser taxada com amparo em expressa
previsão legal.
Alternativa E: A obtenção de certidões em repartições públicas,
tanto para defesa de direitos, quanto para o
esclarecimento de situações de interesse
pessoal, é garantida independentemente do
pagamento de taxas.

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