Questão
ID 1098481Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 8.038/1990 - Institui Normas Procedimentais para os Processos Que Especifica, Perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista
Nos termos do art. 30 da Lei no 8.038/90, das decisões denegatórias de “habeas corpus” proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal cabe __________ ao __________, que será interposto(a) no prazo de __________, já acompanhado(a) das razões do pedido de reforma.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.