Questão 1098478

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1098478

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Direitos dos Administrados

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

Poliana e Policarpo são servidores públicos, e ambos trabalham para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista. Considerando que Policarpo apropriou-se, indevidamente, de um computador da prefeitura, à luz da Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
Poliana, na qualidade de interessada, poderá comunicar o ilícito à autoridade competente, porém lhe será imputada a cobrança de despesas processuais.
Alternativa B:
a desistência ou renúncia de quem denunciou o ilícito administrativo prejudica o prosseguimento do processo, na medida em que há vedação de impulsão de ofício do processo administrativo.
Alternativa C:
o administrado, Policarpo, tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
Alternativa D:
o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa E:
a interposição de recurso administrativo por parte de Policarpo depende de caução.

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