Questão 1098469

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1098469

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

A Lei n^o 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. A propósito do tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As empresas podem ser responsabilizadas em casos de corrupção, desde que haja comprovação de culpa.
Alternativa B:
A Lei Anticorrupção atinge apenas as pessoas jurídicas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional.
Alternativa C:
Por meio do Acordo de Leniência, se uma empresa cooperar com as investigações, ela pode conseguir uma redução das penalidades.
Alternativa D:
Na esfera judicial, não pode ser aplicada a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
Alternativa E:
Quando o assunto é responsabilidade das pessoas jurídicas, a Lei Anticorrupção vale para a União e para os Estados, sendo vedada sua aplicação no âmbito dos Municípios.

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