Questão 1098463

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1098463

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

Assinale a alternativa que corresponde integralmente a texto de súmula do Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
Alternativa B:
A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
Alternativa C:
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativa D:
O limite de idade para a inscrição em concurso público não se legitima, não importando a natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Alternativa E:
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, desde que a respectiva Lei Orgânica assim preveja.