Questão 1098457

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1098457

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

Com escora na doutrina existente a respeito da competência dos Municípios, é correto afirmar que

Alternativa A:
a competência para estabelecer o zoneamento da cidade é necessária e pode ser desempenhada de modo a afetar a livre concorrência.
Alternativa B:
aos Municípios é dado legislar para suplementar a legislação estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local.
Alternativa C:
lei do Estado que venha a dispor sobre distância entre farmácias em cada cidade não invade a competência municipal.
Alternativa D:
não é da competência legislativa do Município a edição de lei que fixa o tempo máximo de espera em fila de banco.
Alternativa E:
o horário de funcionamento de instituições bancárias é de interesse predominante dos Municípios e pode ser por eles regulamentado.