Questão
ID 1095889Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo
Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Timóteo
De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá