Questão 1095760

refere-se ao dever do agente público o de ser imparcial no exercício de seus atos administrativo-governamentais.

é o mais novo princípio constitucional, tendo sido incorporado por meio de emenda constitucional (EC nº 19/1998).

associa-se diretamente à lei de improbidade administrativa, pois é um princípio que exige do servidor público a manutenção de conduta ética e moral.

determina que os atos administrativos passam a produzir efeitos externos apenas a partir de sua divulgação oficial, salvo os casos de sigilo previstos no próprio texto constitucional.