Questão
ID 1095717Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Prefeitura Municipal de Timóteo
No que se refere ao Controle de Constitucionalidade, avalie o que se afi rma a seguir.
I - Via de regra, produz efeitos ex nunc e erga omnes.
II - Possui rol de legitimados taxativamente previsto na Constituição Federal de 1988.
III - Um de seus instrumentos é a Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) que se presta a controlar normas federais, estaduais, distritais e municipais junto ao Supremo Tribunal Federal.
Está correto apenas o que se afirma em