Questão 1095644

Direito Civil · 2019

Questão

ID 1095644

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Cessação da Menoridade (Art. 5º), Escusa da Tutela, Município de Parauapebas - Lei Organica do Município de Parauapebas

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Terra Alta

A Lei Orgânica do município de Terra Alta apresenta as competências privativas do Município e as competências administrativas comuns entre Município, da União e do Estado.

Disponível em: http://www.terraalta.pa.gov.br/wp-content/uploads/2017/05/leiorganica.pdf. Acesso em 01/04/2019.

Assinale a alternativa que apresenta medida de competência privativa do Município, com base no que dispõe a Lei Orgânica:

Alternativa A:
Instituir política de educação de Trânsito;
Alternativa B:
Zelar pela saúde propiciar programa de apoio e integração às pessoas portadoras de deficiência física e deficiência mental;
Alternativa C:
Promover programas que visem assegurar à população melhores condições de habitação e saneamento básico;
Alternativa D:
Promover a proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico, turístico, paisagístico, observando a Legislação e as ações fiscalizadoras Federal, Estadual e Municipal;
Alternativa E:
Instituir políticas sociais básicas nas áreas em que houver demandas de ação, tais como educação, alimentação.

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