Questão 1095003

a União e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. Caberá aos Municípios a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas, e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.

o ensino será ministrado com base apenas nos seguintes princípios, gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar.

ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível, é assegurado, no exercício da liberdade de consciência e de crença, o direito de mediante prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades, devendo-se-lhe atribuir a critério da instituição e sem custos para o aluno.

o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 6 aos 17 anos de idade, organizada da seguinte forma, pré-escola; ensino fundamental; ensino médio.

o acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, exceto o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo