Questão 1094999

As deliberações relativas à especificação das ponderações serão fixadas anualmente: o limite proporcional de apropriação de recursos pelas diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica.

2 representantes do Ministério da Educação, para garantir à Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade e exercer suas competências em observância às metas de universalização da educação básica estabelecidas no plano nacional de educação.

1 representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 6 regiões politico-administrativas do Brasil, indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME).

1 representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 regiões politico-administrativas do Brasil, indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação (CONSED)

As deliberações relativas à especificação das ponderações serão registradas em ata circunstanciada, lavrada conforme seu regimento interno e fixar percentual mínimo de recursos a ser repassado as instituições.