Questão 1094946

integrar o sistema estadual de ensino, sendo-lhe vedado constituir um sistema de ensino autônomo de educação básica na forma da lei, tornando a administração das unidades escolares subordinada também ao sistema estadual de ensino.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino compartilhados, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados, priorizando o compartilhamento de sistemas e infraestruturas básicas de atuação e de cooperação técnica e financeira.

instituir Conselhos Escolares e Fóruns dos Conselhos Administrativos para representar a participação da comunidade nas decisões colegiadas da instituição, significando uma gestão democrática, participativa e integrada aos anseios da comunidade, especialmente no caso das comunidades indígenas, quilombolas e do campo.

oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

exercer ação supletiva em relação às suas escolas, bem como baixar normas suficientes para o seu sistema de ensino e autorizar, credenciar, supervisionar e regular os estabelecimentos do seu sistema de ensino com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos, incluindo a adoção de parâmetros de qualidade segundo a capacidade e extensão da oferta.