Questão 1094840 de Legislações de Órgãos - FCC 2020

Questão

ID 1094840

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Prefeitura de Teresina/Pi - Legislação Aplicada

Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

De acordo com a Lei Complementar n^o 5.481, de 20 de dezembro de 2019, o reordenamento da ocupação do território do Município de Teresina, com vistas à promoção dos fatores de urbanização que contribuem para a redução das mudanças climáticas, tais como o controle da poluição atmosférica e a diminuição das taxas de ocupação do seu território e de sua impermeabilização, dentre outros,

Alternativa A:
habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento extraordinário de 5% nos repasses, para os cofres municipais, da arrecadação do ICMS do Estado do Piauí, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
Alternativa B:
constitui requisito essencial para que o Município de Teresina possa pleitear ser a sede do Congresso sobre Mudanças Climáticas no Nordeste, a ser realizado em 2023.
Alternativa C:
constitui elemento indispensável para impedir, excepcional e temporariamente, o bloqueio do repasse, para o Município de Teresina, da repartição de receita do IPVA.
Alternativa D:
habilita o Município de Teresina a pleitear o aumento de 10% nas transferências de recursos dos fundos da União para os cofres municipais, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal.
Alternativa E:
constitui o eixo fundamental da implementação da Política de Desenvolvimento e de Resiliência Territorial do Município de Teresina.

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Questão 1094840

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