Questão 1094748

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1094748

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - das Normas Gerais

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Ao lado de diversas regras de caráter comum, o regime jurídico da empresa pública diferencia-se do aplicável às sociedades de economia mista em vários aspectos. Dentre os traços diferenciadores estatuídos pela Lei Federal n^o 13.303, de 30 de junho de 2016, Lei das Estatais, inclui-se a

Alternativa A:
submissão ao regime licitatório, aplicável apenas às empresas públicas.
Alternativa B:
vedação à emissão de partes beneficiárias, aplicável apenas às empresas públicas.
Alternativa C:
possibilidade de criação de subsidiárias, aplicável apenas às sociedades de economia mista.
Alternativa D:
presença de Conselho de Administração na estrutura de governança, aplicável apenas às sociedades de economia mista.
Alternativa E:
imunidade tributária, aplicável apenas às empresas públicas.

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