Questão 1094731

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1094731

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

No que se refere ao Poder Legislativo nacional, compete

Alternativa A:
privativamente à Câmara dos Deputados estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Municípios.
Alternativa B:
privativamente ao Senado Federal eleger os membros do Conselho da República.
Alternativa C:
exclusivamente ao Congresso Nacional suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Alternativa D:
concorrentemente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal aprovar, após arguição pública, a escolha de diretores do Banco Central.
Alternativa E:
exclusivamente ao Congresso Nacional apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.