Questão 1094726

Direito Civil · 2016

Questão

ID 1094726

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina

Alterada uma lei, durante o prazo de vacatio legis da lei nova, aplica-se

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